Detalhes do Acórdão - 1605/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1605

Acórdão

1605/2016

Processo

755940/2012

Data da Sessão

14/04/2016

Data de Publicação

28/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1347

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA, CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, JOAO CARLOS GONCALVES (FALECIDO(A) EM 2023) e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Relatório de Inspeção. Cessão de servidor municipal a órgão da União. Falta de pessoal no Município. Não conhecimento. Intempestividade, ressalvada a possibilidade de arguição da matéria na execução do julgado.

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