Acórdão de Parecer Prévio
161/2023

Processo
209620/2022

Data da Sessão
17/04/2023

Data de Publicação
10/05/2023

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2976

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Primeira Câmara

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Origem
MUNICÍPIO DE PALMAS

Classificação da Decisão

Interessados
KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS

Ementa