Detalhes do Acórdão - 1613/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1613

Acórdão

1613/2021

Processo

468610/2020

Data da Sessão

05/07/2021

Data de Publicação

15/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2581

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, FLORIANO FERREIRA PEDROSO, ITATIANE APARECIDA DA SILVA e outros.

Ementa

RECURSOS DE REVISTA. CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ. EXERCÍCIO DE 2017. Irregularidade decorrente do déficit orçamentário mantida em razão da ausência de prova
específica de que débitos se referem à gestão anterior. Conversão em ressalva da falha decorrente da não apresentação de balanço patrimonial, tendo em vista a comprovação de sua emissão e publicação em momento posterior ao prazo legal, sendo afastada a respetiva multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005. Manutenção da irregularidade das contas com ressalvas e multas. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Ressalva da publicação intempestiva do balanço patrimonial, com afastamento da respectiva multa. Manutenção da irregularidade das contas, com ressalvas e multas.

Detalhes do Acórdão - 1613/2021 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema