Detalhes do Acórdão - 1618/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 1618

Acórdão

1618/2016

Processo

101477/2010

Data da Sessão

19/04/2016

Data de Publicação

29/04/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1348

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA

Classificação da Decisão

Interessados

EMERSON MARCHETTI, EVERTON BARBIERI e MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA (Edital do concurso: não indicado!)

Ementa

EMENTA: Admissão de pessoal. Concurso público. Edital nº 01/2009. Dispensa de licitação para contratação de empresa para realização do concurso público. Instrução Normativa nº 05/2006. Candidato aprovado que assinou parecer jurídico em licitação de contratação de empresa responsável pelo concurso público. Ausência de previsão legal dentro da estrutura administrativa, do Município de um cargo específico de controlador interno. Negativa de registro. Determinação de cientificação dos servidores. Multa. Súmula Vinculante nº 03 do STF. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concurso público.  Dispensa de licitação para contratação de empresa para realização do concurso público. Candidato aprovado que assinou parecer jurídico em licitação de
contratação de empresa responsável pelo concurso público. Concurso público para controlador interno. Ausência de previsão legal. Acumulação de cargos.