Detalhes do Acórdão - 162/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 162

Acórdão

162/2018

Processo

868203/2017

Data da Sessão

01/02/2018

Data de Publicação

09/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1764

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANACITY

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PARANACITY, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e SUELI TEREZINHA WANDERBROOK

Ementa

Pedido de rescisão. Liminar. Parecer da Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos pela concessão da liminar. Parecer do Ministério Público de Contas pela não concessão da liminar. Pela concessão da liminar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concessão de liminar para suspensão dos efeitos de decisão que julgou irregular a prestação de contas de transferência voluntária, tendo por objeto o fornecimento de
transporte escolar a alunos da rede estadual. Concessão da liminar.