Acórdão de Parecer Prévio
163/2021

Processo
258033/2015

Data da Sessão
17/05/2021

Data de Publicação
07/06/2021

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2553

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Primeira Câmara

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Origem
MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Classificação da Decisão

Interessados
ALCIONE LEMOS, JOSE SLOBODA e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Ementa