Detalhes do Acórdão - 1634/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1634

Acórdão

1634/2020

Processo

206569/2019

Data da Sessão

13/07/2020

Data de Publicação

30/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2350

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

HILARIO CZECHOWSKI, JOSÉ NILSON ZGODA e MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU

Ementa

Recurso de revisão. Déficit orçamentário de valor elevado superior ao limite jurisprudencial consolidado por este Tribunal. Montante que evidencia desequilíbrio das contas públicas e, portanto, não autoriza a promoção de análise ainda mais flexível mediante a compensação com recursos aplicados em saúde e educação. Manutenção da irregularidade. Indisponibilidades financeiras, em ofensa ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não demonstração de dissídio jurisprudencial. Infração configurada, dado o expressivo valor do passivo financeiro sem lastro em disponibilidades no encerramento do mandato. Manutenção da irregularidade. Publicidade em período vedado pela Lei Eleitoral sem comprovação de relevante interesse público e de autorização específica pela Justiça Eleitoral. Manutenção da irregularidade. Negativa de provimento do Recurso.

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