Detalhes do Acórdão - 1638/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1638

Acórdão

1638/2024

Processo

390208/2024

Data da Sessão

19/06/2024

Data de Publicação

26/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3237

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARILENA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE APARECIDO DA SILVA, MUNICÍPIO DE MARILENA e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Homologação de cautelar. Pregão Eletrônico n.º 10/2024. Município de Marilena. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações com pedido de medida cautelar formulada contra edital de pregão eletrônico destinado à aquisição de pá carregadeira, no qual se impugnam especificações técnicas consideradas excessivamente restritivas, como ventilador com hélice reversível hidraulicamente e alavanca tipo joystick com função dupla. Sustenta-se ausência de justificativa técnica formal que comprove a necessidade dessas exigências, com possível comprometimento da competitividade e favorecimento indevido de marcas específicas.