Detalhes do Acórdão - 1642/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1642

Acórdão

1642/2024

Processo

365491/2024

Data da Sessão

19/06/2024

Data de Publicação

27/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3238

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

DENTAL UNI - COOPERATIVA ODONTOLOGICA, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO

Ementa

Representação lei de licitações. Pregão eletrônico. Contratação de operadora de plano de saúde odontológico. Medida Cautelar deferida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação sobre pregão eletrônico promovido por município para contratação de operadora de plano de saúde odontológico, em que se questiona a legalidade de cláusulas do edital que impuseram exigências adicionais apenas às sociedades cooperativas, afrontando os princípios da isonomia e da competitividade previstos na Lei nº 14.133/2021.