Detalhes do Acórdão - 1651/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1651

Acórdão

1651/2025

Processo

478764/2023

Data da Sessão

02/07/2025

Data de Publicação

16/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3484

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV e SILVANA DE ROCCO

Ementa

Pedido de rescisão. Ato de inativação. Inaplicabilidade do art. 54 da lei n° 9784/99 antes do registro do ato. Observância do contraditório e devido processo legal quando da retificação do ato pela municipalidade. Ausência de desrespeito ao prejulgado n° 1 Tema 445 do STF incorporado a este Tribunal mediante o prejulgado 3 Não cabimento de rescisória de decisão embasada em entendimento vigente à época da sua prolação. Pedido conhecido e, no mérito, improcedente.

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