Detalhes do Acórdão - 1652/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 1652

Acórdão

1652/2012

Processo

541845/2011

Data da Sessão

27/06/2012

Data de Publicação

04/07/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

436

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

JAIME TADEU LECHINSKI

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

CELSO IGNES e MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Ementa

Aposentadoria Municipal. Ato de concessão omisso quanto ao valor dos proventos. Infração da regra do artigo 10 da Instrução Normativa nº 46/2010-TCE/PR. Irregularidade formal. Pela legalidade e registro e expedição de determinação.  Trata o presente processo de aposentadoria concedida ao Interessado, ocupante do cargo de Mecânico II, lotado na Secretaria de Serviços Rodoviários do Município de Umuarama, conforme consta no Decreto nº 239/2011, publicado no jornal Umuarama Ilustrado, datado de 17 de agosto de 201

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