Detalhes do Acórdão - 1658/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1658

Acórdão

1658/2025

Processo

739602/2022

Data da Sessão

30/06/2025

Data de Publicação

09/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3479

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO, DANIEL PAULO PAIVA FREITAS, ERICKSON DIOTALEVI (FALECIDO(A) EM 2025) e outros.

Ementa

Denúncia. Contratação de serviços publicitários. Câmara Municipal. Alegação de inconsistências. a)elevada veiculação de mensagens publicitárias de igual teor em jornais e portais do Município, em possível contrariedade ao disposto no art. 37, § 1o, da Constituição Federal e com possível configuração de dano ao erário; b) composição da Subcomissão Técnica de avaliação das propostas técnicas dos participantes da Tomada de Preços no 02/2021 em possível contrariedade às disposições do art. 10, § 2o, da Lei no 12.232/2010; c) subcontratações efetuadas com repetição de fornecedores e desprovidos de estrutura física. Apontamentos de irregularidades afastados. Improcedência.

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