Detalhes do Acórdão - 1662/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1662

Acórdão

1662/2024

Processo

649054/2023

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

01/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3240

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARIA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, JHENNIFFER MARIANE ROMIG, M BARACO SOUZA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pela parcial procedência, com expedição de recomendação e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para aquisição de peças mecânicas, serviços de mão de obra, fluidos, baterias para veículos leves, utilitários, Vans, mini trator e roçadeira. Realização da licitação em lotes e não em itens. Ausência de descrição objetiva dos produtos que serão adquiridos.