Detalhes do Acórdão - 1663/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1663

Acórdão

1663/2025

Processo

33723/2025

Data da Sessão

30/06/2025

Data de Publicação

09/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3479

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Credenciamento de empresas de cartão alimentação e benefício para operacionalizar as transações financeiras dos beneficiários do Armazém da Família. Programa Social. Alegação de irregularidades. Distinção entre auxílio alimentação e benefício assistencial.
Inaplicabilidade da Lei nº 14.442/2022. Procedimento regular nos termos do artigo 79, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da legalidade do edital de chamamento público para credenciamento de empresas de cartões alimentação no âmbito do Programa Armazém da Família, promovido pelo Município de Curitiba. Foram examinadas alegações de ilegalidade na fixação de taxa administrativa e na forma de repasse dos valores das transações aos estabelecimentos credenciados, com distinção entre benefício assistencial e auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista.