Detalhes do Acórdão - 1667/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1667

Acórdão

1667/2025

Processo

343935/2024

Data da Sessão

30/06/2025

Data de Publicação

11/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3481

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

GERSON DENILSON COLODEL, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE - IDEAS - ARAUCÁRIA, JOAO GUSTAVO KEPES NORONHA e outros.

Ementa

Denúncia. Município de Almirante Tamandaré. Chamamento Público para celebração de contrato de gestão com organização social visando à gestão da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas. Avaliação da experiência anterior em gerência de unidades. Interpretação restritiva do edital. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da competitividade, da vantajosidade e da razoabilidade. Art. 10, inciso III, da Lei Municipal nº 2.267/202 Anulação do certame a partir da fase de julgamento e classificação das propostas. Pareceres uniformes. Procedência com determinação.

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