Detalhes do Acórdão - 1668/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1668

Acórdão

1668/2026

Processo

421590/2025

Data da Sessão

06/07/2026

Data de Publicação

14/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3713

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON ANTONIO AGNOLIN, CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO DO PARANA, FEDERAL EDUCACIONAL LTDA. e outros.

Ementa

Representação da lei de licitações. Pedido cautelar. Pregão eletrônico. Judicialização da controvérsia. Ausência de fumus boni iuris. Critérios objetivos de avaliação das amostras previstos no edital. Não configuração de afronta ao Prejulgado nº 22. Periculum in mora inverso. Não homologação da medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico para registro de preços destinado à contratação de instituição de ensino superior para oferta de cursos de formação continuada, discutindo a legalidade dos critérios de avaliação de amostras (prova de conceito), a objetividade das exigências editalícias, a observância do Prejulgado nº 22 do TCE-PR, a vinculação ao instrumento convocatório, a compatibilidade entre o conteúdo das amostras e o objeto licitado, bem como os requisitos para concessão de medida cautelar diante da existência de judicialização paralela da controvérsia e da análise dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.