Detalhes do Acórdão - 1669/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1669

Acórdão

1669/2023

Processo

731105/2022

Data da Sessão

19/06/2023

Data de Publicação

29/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3010

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COSTA OESTE DO PARANA e VALTER APARECIDO SOUZA CORREIA

Ementa

Consulta.  Consórcios Públicos. Questionamento acerca da possibilidade de realização de licitação compartilhada. Lei n. º 14.133/2021. Possibilidade. Consórcio Público é o órgão gerenciador da licitação compartilhada. Os Consórcios Públicos não estão dispensados de possuir crédito orçamentário disponível para abertura do processo licitatório compartilhado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tendo expressa previsão em ato constitutivo, é possível a realização de licitação compartilhada por Consórcio Público a luz da Lei n.º 14.133/21? Em sendo positiva a primeira pergunta, é possível o Consórcio Público gerir apenas o processo licitatório até a fase de homologação e adjudicação, ficando a fase de contrato, empenho, liquidação e pagamento a cargo dos municípios que aderirem a licitação compartilhada? Em sendo a indagação anterior positiva, o Consórcio fica dispensado da obrigação de possuir crédito orçamentário disponível para abertura do processo licitatório compartilhado?