Detalhes do Acórdão - 1671/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1671

Acórdão

1671/2026

Processo

22394/2026

Data da Sessão

06/07/2026

Data de Publicação

22/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3719

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

MAURICIO LENSE, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Guaratuba. Pregão Eletrônico nº 1/2026. Contratação de empresa para organização e
realização do Carnaval de Guaratuba 2026. Lote único. Justificativa técnica idônea. Interdependência operacional. Ausência de prejuízo à competitividade. Modelagem econômico-financeira. Transferência de encargos à contratada associada à exploração econômica de espaços públicos. Falta de mensuração das contrapartidas. Comprometimento da transparência e da vantajosidade. Garantia contratual de 5% do valor do contrato. Previsão legal. Medida proporcional. Inexistência de restrição à competitividade. Inexistência de dano efetivo comprovado. Manifestações uniformes. Procedência parcial. Expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação, mediante pregão eletrônico, de serviços integrados para realização de evento de grande porte, com discussão sobre a reunião de bens e serviços em lote único, a justificativa técnica para o não parcelamento, a transferência à contratada de encargos como fornecimento de abadás e pagamento de direitos autorais, a exploração econômica de camarotes e pontos de venda em área pública, a necessidade de adequada mensuração de custos, encargos e receitas acessórias na equação econômico-financeira e a exigência de garantia contratual correspondente a 5% do valor inicial da contratação, sob os aspectos da competitividade, economicidade, transparência, vantajosidade e julgamento objetivo.