Detalhes do Acórdão - 1672/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1672

Acórdão

1672/2018

Processo

675343/2015

Data da Sessão

30/08/2018

Data de Publicação

06/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1903

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, DIVANETE BATISTA GREGORIO, EDVALDO OLIVEIRA LESBÃO e outros.

Ementa

EMENTA. Recurso de Revista interposto contra o Acórdão n.º 3157/15-Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas anuais dos gestores da Câmara Municipal de Santa Mônica relativas ao exercício de 2012, aplicando multas. 2. Conhecimento e provimento parcial do recurso, consoante opinativo da Coordenadoria de Fiscalização Municipal, julgando-se as contas regulares com ressalva, afastando-se as multas aplicadas em função dos dois itens que fundamentavam a irregularidade das contas.

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