Detalhes do Acórdão - 1673/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1673

Acórdão

1673/2025

Processo

482617/2024

Data da Sessão

30/06/2025

Data de Publicação

11/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3481

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

HALAN KIOSH MIAHIRA DE LIMA, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, N. T. V. IMAGEM E PROPAGANDA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Licitação para contratação de serviços de publicidade. Ausência de chamamento público para composição da subcomissão técnica. Procedência parcial. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações proposta por empresa participante de licitação para contratação de serviços de publicidade, apontando irregularidades na formação da subcomissão técnica e na avaliação das propostas. Questiona-se a ausência de chamamento público, a semelhança entre as justificativas de pontuação técnica e o descumprimento de exigências editalícias por outras concorrentes. O processo examina a necessidade de chamamento público para garantir a imparcialidade na composição da subcomissão e discute a tempestividade das alegações quanto à nulidade do procedimento.