Detalhes do Acórdão - 168/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 168

Acórdão

168/2018

Processo

630157/2016

Data da Sessão

01/02/2018

Data de Publicação

08/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1763

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO e JOÃO VALDECIR BELMONTE

Ementa

Pedido de rescisão. Prestação de contas anual. Poder Legislativo. Exercício 2012. Irregularidade das contas. Divergências entre a contabilidade do órgão e o SIM-AM quanto aos valores do ativo e do passivo permanentes constantes do balanço patrimonial. Ausência de declaração de disponibilização de informações contábeis, previstas na Lei 4.320/64, no site da Administração, em tempo real. Novo elemento de prova. Erro material. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Não caracterização. Não conhecimento.

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