Detalhes do Acórdão - 168/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 168

Acórdão

168/2019

Processo

20588/2019

Data da Sessão

06/02/2019

Data de Publicação

14/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2000

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR VINICIUS KOGUT, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ e FDL SERVIÇOS DE REGISTRO CADASTRO DE INFORMACAO E CERTIFICACAO DE DOCUMENTOS LTDA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Cautelar. Homologação do Despacho nº 86/19-GCILB. Credenciamento nº 001/18. Detran-PR. Fumus Boni Iuris. Periculum in mora. Pelo credenciamento imediato da representante.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8666/93 pugnando por credenciamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para prestar os serviços de registro eletrônico de contratos de financiamento. Conduta restritiva e excludente ante o credenciamento, que  tem por lógica a contratação do maior número de interessados possíveis, em prol de uma prestação de serviço célere e confiável.  Necessidade de intervenção cautelar desta Corte, repousando o fumus boni iuris justamente sobre esta tônica do instituto do credenciamento. Periculum in mora no prejuízo flagrante ao interesse público. Determinação de credenciamento imediato da requerente.