Detalhes do Acórdão - 1683/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1683

Acórdão

1683/2024

Processo

628452/2022

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

28/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3239

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE LUNARDELLI

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE LUNARDELLI e REINALDO GROLA

Ementa

Consulta. Questionamentos acerca da contratação de empresa, pela Administração Pública, para locação de luminárias de LED e prestação de serviços de instalação e manutenção, com a consolidação da propriedade sobre os equipamentos, pelo Município, ao final do contrato, visando à implementação, reordenação e modernização do sistema de iluminação pública. Conhecimento e resposta pela possibilidade, desde que a contratação seja precedida por estudo técnico de viabilidade que demonstre a vantajosidade da modalidade contratual escolhida frente às demais opções possíveis. Utilização da modalidade licitatória pregão. Possível (Lei n° 10.520/2002) ou obrigatória (Lei n° 14.133/2021) quando os padrões de desempenho e qualidade dos bens e serviços forem objetivamente definidos no edital e no termo de referência, por meio de especificações usuais de mercado, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Possibilidade de utilização de recursos oriundos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), nos termos previstos na legislação municipal ou distrital. Necessidade de observância ao artigo 37, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Pode a administração substituir seu sistema de iluminação pública através da contratação de empresa para instalação e locação de Luminárias LED, visando a implementação e reordenação luminotécnicas de áreas
públicas?
2) É possível que a locação das luminárias de LED e com posterior consolidação da propriedade sobre os equipamentos locados ao final do contrato, seja realizada por contratação na modalidade Pregão?
3) As despesas mensais do contrato de locação podem ser custeadas pelo Fundo de Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)?
4) É necessário autorização do Poder Legislativo, nos termos do art. 37 inciso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que trata-se de locação de ativos, e não da aquisição ou assunção de obrigação para pagamento a posteriori, mas sim de locação de bens, não se equiparando a operações de crédito e sim enquadrando-se como serviços podendo avançar além do mandado atual?