Detalhes do Acórdão - 1692/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1692

Acórdão

1692/2025

Processo

98030/2024

Data da Sessão

30/06/2025

Data de Publicação

16/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3484

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, MARIA APARECIDA GALERA e RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Ementa

Consulta. Câmara Municipal de Ibiporã. Pela impossibilidade de contratação de sistema de software contábil diverso do utilizado pelo Poder Executivo para gerenciamento do SIAFIC, nos termos do Acórdão nº 3413/21-STP; e quanto à alegação de ineficiência do serviço prestado, pela possibilidade de o Legislativo sustar o contrato e notificar o fiscal e o gestor do contrato para que adotem as providências da Lei de Licitações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Em caso de dificuldade extrema, com os serviços prestados por empresa fornecedora software contábil, o qual é contratada pelo Executivo Municipal para atendimento do SIAFIC, é possível a contratação de empresa independente, para fornecimento de software contábil, com a finalidade de uma melhor prestação de serviço? 2) Considerando-se empresa fornecedora software contábil, e mesmo o Poder Legislativo não sendo o detentor do contrato, pode esse solicitar a quebra de contrato pela má prestação de serviços e em decorrência abrir processo licitatório autónomo para contratação de empresa idônea capaz de suprir as demandas administrativas desse poder?