Detalhes do Acórdão - 1692/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 1692

Acórdão

1692/2012

Processo

128786/2011

Data da Sessão

27/06/2012

Data de Publicação

04/07/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

436

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICIPIO DE JURANDA

Classificação da Decisão

Interessados

LEILA MIOTTO AMADEI e MUNICIPIO DE JURANDA (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Pareceres uniformes pela regularidade com ressalva. Ressalva de opinião do relator, pela inconstitucionalidade da análise das transferências voluntárias por prestação de contas.

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