Detalhes do Acórdão - 1694/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1694

Acórdão

1694/2025

Processo

473316/2024

Data da Sessão

30/06/2025

Data de Publicação

11/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3481

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

HELOISE CAMILA DOS SANTOS FARIA BRANDT, JUCIMARA JOSE DOBRILA, KARIME FAYAD e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Rio Branco do Sul. Edital de Pregão Eletrônico nº 018/2024. 1) Observância da sequência estabelecida no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, inexistindo afronta ao devido processo legal. 2) É possível a complementação documental por meio de diligências, nos termos do art. 64, I e §1º, da Lei Federal nº 14.133/2. 3) A exigência de licença ambiental para manejo de resíduos deve ser comprovada apenas no momento da assinatura do contrato, não constituindo requisito para a fase de habilitação. 4) Ausência de vícios que justifiquem a inabilitação da empresa vencedora ou a anulação da licitação. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apresentada por empresa participante de pregão eletrônico que questiona irregularidades na condução do certame para contratação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares. Alegações envolvem supressão de fases procedimentais, exigências de qualificação econômico-financeira, fiscal e técnica, bem como suposta incompatibilidade cadastral da empresa vencedora. Discussão sobre a possibilidade de complementação documental por diligência, momento adequado para apresentação de licença ambiental e observância à sequência procedimental da Lei nº 14.133/2021.