Detalhes do Acórdão - 1695/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1695

Acórdão

1695/2026

Processo

189158/2025

Data da Sessão

06/07/2026

Data de Publicação

22/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3719

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

Classificação da Decisão

Interessados

EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, RICARDO LUIZ DOS SANTOS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Jaguapitã. Pregão Eletrônico nº 007/2025. Contratação de empresa para administração e fornecimento de cartões de auxílio-alimentação. Alegações de restrição à competitividade pela exigência de arranjo de pagamento aberto e pela previsão de taxa administrativa negativa. Beneficiários submetidos ao regime estatutário. Inaplicabilidade, no caso, da vedação prevista no Prejulgado nº 34. Regularidade do edital. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação envolvendo edital de pregão eletrônico destinado à contratação de empresa para administração e fornecimento de cartões de auxílio-alimentação, com discussão acerca da legalidade da exigência de arranjo de pagamento aberto, da admissibilidade de taxa de administração negativa, da incidência da vedação prevista na Lei nº 14.442/2022 e no Prejulgado nº 34, bem como da distinção entre servidores submetidos ao regime estatutário e empregados públicos celetistas para definição das regras aplicáveis à contratação.