Detalhes do Acórdão - 1696/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1696

Acórdão

1696/2026

Processo

381423/2025

Data da Sessão

06/07/2026

Data de Publicação

22/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3719

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTIANO MEIRA DE LIMA, KAYNA FADEL, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Castro. Pregão Eletrônico nº 44/2025. Fornecimento e instalação de piso modular
esportivo. Ausência de motivação técnica detalhada e específica no Estudo Técnico. Preliminar e Termo de Referência quanto às exigências consignadas no certame. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame da suficiência da motivação técnica constante do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência para justificar especificações técnicas adotadas em pregão eletrônico destinado ao fornecimento e instalação de piso modular esportivo, analisando os limites da discricionariedade administrativa na definição das características do objeto licitado, a necessidade de fundamentação técnica das escolhas realizadas na fase de planejamento e a compatibilidade dessas exigências com os princípios da motivação, competitividade, isonomia e planejamento previstos na Lei nº 14.133/2021.