Detalhes do Acórdão - 1697/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1697

Acórdão

1697/2026

Processo

435779/2025

Data da Sessão

06/07/2026

Data de Publicação

22/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3719

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA LANTMANN DE MEIRELLES, AUGUSTO LEANDRO DE SIQUEIRA PRESTINI, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Vedação editalícia à
inclusão, na planilha de custos, de encargos previstos em convenção coletiva de natureza assistencial e sindical. Art. 135, § 1º, da Lei nº
14.133/2021. Impossibilidade de vinculação da Administração a obrigações não previstas em lei. Ausência de contradição editalícia. Inexistência de inexequibilidade da proposta. Risco empresarial. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico destinado à contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, discutindo a legalidade de cláusula editalícia que veda a inclusão, na planilha de custos, de encargos previstos em convenção coletiva de natureza assistencial e sindical, a compatibilidade dessa restrição com a Lei nº 14.133/2021, a responsabilidade da Administração quanto aos encargos trabalhistas, a exequibilidade das propostas, a repartição dos riscos empresariais e a interpretação das cláusulas editalícias relativas à composição dos custos da contratação.