Detalhes do Acórdão - 1697/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1697

Acórdão

1697/2023

Processo

607407/2020

Data da Sessão

19/06/2023

Data de Publicação

29/06/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3010

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA e OVIDIO ALVES TEIXEIRA

Ementa

Recurso de Revisão. CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA. Prestação de contas do exercício de 2001. Contratação de assessoria contábil em detrimento da contratação de servidor efetivo. Ausência de entendimento consolidado à época dos fatos quanto a contratação de assessoria contábil. Município de pequeno porte. Irregularidade sanada mediante a contratação de servidor efetivo para o cargo de contador antes da primeira manifestação deste Tribunal. Possibilidade de conversão da irregularidade em ressalva. Subsídios dos vereadores. Ausência de prova quanto aos valores efetivamente recebidos pelos vereadores que impossibilitou a análise da unidade técnica. Irregularidade constatada. Recurso de Revisão que não se presta ao reexame fático-probatório. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de assessoria contábil em detrimento da contratação de servidor efetivo. Cabimento do Recurso de Revisão.