Detalhes do Acórdão - 1698/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1698

Acórdão

1698/2025

Processo

576522/2024

Data da Sessão

30/06/2025

Data de Publicação

11/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3481

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

EDENILSO ROSSI ARNALDI, MARGARIDA MARIA SINGER, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de São José dos Pinhais. Concorrência Pública n.º 11/2024. Contratação de empresa para execução da obra de Construção do Hospital e Maternidade Municipal. A ausência de comprovação da resposta ao questionamento da Representante. Falta de justificação/motivação nas respostas às impugnações. Violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da motivação previstos no art. 5º da Lei n.º 14.133/202 Demais irregularidades não confirmadas. Procedência parcial com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em razão de alegada irregularidade em edital de Concorrência Pública para contratação de empresa para construção de hospital municipal, envolvendo exigências técnicas desproporcionais à complexidade do objeto e ausência de resposta motivada a questionamentos apresentados por licitante, com discussão sobre os limites legais à comprovação da qualificação técnico-operacional e os princípios da publicidade, motivação e vinculação ao instrumento convocatório previstos na Lei nº 14.133/2021.