Detalhes do Acórdão - 1698/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1698

Acórdão

1698/2026

Processo

446622/2025

Data da Sessão

06/07/2026

Data de Publicação

22/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3719

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, ESTADO DO PARANÁ, GUSTAVO HENRIQUE ABBOUD PONTES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 598/2025. Registro de preços para administração de benefício social de alimentação em todos os municípios do Estado. Alegada restrição à competitividade por exigências de capacidade técnica. Exigência de quantitativo mínimo (25%) e admissão de somatório de atestados. Critérios objetivos, proporcionais e pertinentes à complexidade do objeto. Improcedência. Medida cautelar fundada em fatos supervenientes, distintos do objeto inicial da representação relativos à empresa vencedora. Poder geral de cautela. Gestão preventiva de riscos e proteção do interesse público primário. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, artigo 20. Procedência parcial quanto ao fato superveniente. Manutenção da suspensão do certame até conclusão de apuração administrativa (PIP), com determinação de prazo e encaminhamento de relatório conclusivo edocumentação comprobatória.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações que discute a legalidade de exigências editalícias de qualificação técnico-operacional em pregão eletrônico destinado ao registro de preços para administração de benefício social de alimentação, especialmente quanto à exigência de quantitativo mínimo de capacidade técnica e à admissão de somatório de atestados, analisando sua compatibilidade com os princípios da competitividade e da proporcionalidade previstos na Lei nº 14.133/2021. Examina, ainda, a adoção de medidas cautelares em razão de fatos supervenientes envolvendo a empresa vencedora, abordando o exercício do poder geral de cautela, a gestão preventiva de riscos, a necessidade de apuração administrativa antes da celebração da contratação e a preservação da continuidade de serviço público essencial destinado à população em situação de vulnerabilidade.