Detalhes do Acórdão - 1699/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1699

Acórdão

1699/2025

Processo

658910/2024

Data da Sessão

30/06/2025

Data de Publicação

11/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3481

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO FRANCA BENJAMIM, DOUGLAS ALEXANDRE DE MIRANDA BATISTA e MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 68/2024. Município de Medianeira. Contratação de empresa de sinalização semafórica. Alegações de irregularidades na formação do preço, composição de custos, exigências técnicas e falhas no estudo preliminar. Inconsistências regularizadas. Pesquisa de preços considerada válida e estudo técnico em conformidade com os requisitos legais mínimos. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação acerca de possíveis irregularidades em edital de pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em sinalização semafórica, com apontamentos relativos à ausência de planilha de custos, exigência desproporcional de atestados de capacidade técnica, pesquisa de preços limitada, falhas no estudo técnico preliminar e imposição de garantia contratual sem possibilidade de escolha de modalidade. A análise abrangeu eventuais correções promovidas pela municipalidade em novo certame após anulação anterior.