Detalhes do Acórdão - 1700/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1700

Acórdão

1700/2026

Processo

699407/2025

Data da Sessão

06/07/2026

Data de Publicação

22/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3719

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

JAMSE GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 043/2025. Município de Piraquara. Gerenciamento e controle de manutenção de frota. Empresa de pequeno porte. Empate ficto. Lei Complementar nº 123/2006. Alegação de declaração falsa. Não comprovação. Confusão entre valor global de contratos e receita bruta anual. Contratos de intermediação. Operação em conta alheia. Remuneração por taxa de administração. Insuficiência de lastro probatório. Diligências compatíveis realizadas pela Administração. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações que discute a regularidade da utilização do tratamento favorecido conferido às empresas de pequeno porte em pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de gerenciamento e controle de manutenção de frota, examinando os critérios legais para caracterização da receita bruta, a distinção entre valores globais dos contratos administrativos e a remuneração efetivamente auferida pela empresa intermediadora, o alcance das diligências atribuídas à Administração na verificação das declarações apresentadas pelos licitantes e o padrão probatório necessário para demonstrar eventual fraude no enquadramento como empresa de pequeno porte.