Detalhes do Acórdão - 1701/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1701

Acórdão

1701/2024

Processo

327417/2024

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

02/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3241

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e NEXUM TECNOLOGIA LTDA

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. Município de Fazenda Rio Grande. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 860/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência para outorga de concessão administrativa para a delegação dos serviços de iluminação pública do Município. Edital menciona legislações inaplicáveis ao processo. Incerteza quanto à disponibilidade de recursos para as despesas previstas. Procedimento licitatório não está disponível no site da prefeitura nem no portal nacional. E-mail indicado para troca de informações não faz parte da estrutura municipal. Edital exige certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, considerada ilegal. Falta clareza nos critérios para avaliar índices econômicos e financeiros. Edital não exige patrimônio líquido, capital social mínimo ou índice de solvência. Desconsideração de contratos comuns como prova de captação e gestão de investimentos. Edital não exige capacitação técnica de engenharia para as parcelas de maior relevância. Adoção irregular do modo de disputa fechado e falta de justificativa para não usar ambiente eletrônico. Falta de atenção à exequibilidade das propostas apresentadas.