Detalhes do Acórdão - 1701/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1701

Acórdão

1701/2026

Processo

713329/2025

Data da Sessão

06/07/2026

Data de Publicação

22/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3719

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA CLAUDIA IEDOWSKI, JOSIAS PEREIRA DA CRUZ, LEONE PIERIN NETO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Contratação de serviço de assistência à saúde. Suposta inadequação do modelo de contratação adotado e omissão quanto ao número de vidas consideradas no orçamento e à duplicidade de coberturas. Inocorrência. Ausência de encaminhamento dos contratos com as subcontratadas. Regularidade. Inversão indevida das fases de licitação. Não identificada. Estabelecimento do índice de reajustamento de preço do contrato com database vinculada à data da assinatura do contrato. Desacordo com a Lei de Licitações. Procedência parcial. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da regularidade de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de assistência à saúde, abrangendo a compatibilidade do modelo de remuneração por capitação com o regime jurídico das contratações públicas, a suficiência das informações utilizadas para formação do orçamento, a possibilidade de subcontratação durante a execução contratual, a observância da sequência das fases da licitação e a definição da data-base para reajustamento de preços nos contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021.