Detalhes do Acórdão - 1702/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1702

Acórdão

1702/2026

Processo

743899/2025

Data da Sessão

06/07/2026

Data de Publicação

22/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3719

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO LOPES LOUZANO DE SIQUEIRA, LIRANCO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E OBRAS ELETRICAS LTDA, MUNICÍPIO DE IBAITI e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Ibaiti. Pregão eletrônico. Contratação de empresa para substituição de luminárias de iluminação pública por luminárias LED. Questionamentos sobre habilitação de licitante, uso de diligência e atendimento às especificações técnicas do edital. Desclassificação superveniente da empresa inicialmente vencedora antes da adjudicação. Ausência de contratação e de dano ao erário. Perda parcial do objeto. Diligência voltada à complementação de informações de documentos já apresentados, sem alteração da proposta, em conformidade com o art. 64 da Lei n.º 14.133/2021 e o princípio do formalismo moderado. Inexistência de irregularidade ou responsabilidade dos agentes. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico para contratação de empresa destinada à substituição de luminárias de iluminação pública por tecnologia LED, discutindo os limites da diligência prevista no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, a possibilidade de complementação de informações relativas a documentos já apresentados, a distinção entre saneamento de falhas formais e inovação documental, a aplicação do princípio do formalismo moderado, a segregação de funções entre agente de contratação e órgãos técnicos na análise das especificações do objeto licitado, bem como os efeitos da desclassificação superveniente de licitante antes da adjudicação e da contratação sobre o interesse processual da representação.