Detalhes do Acórdão - 1704/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1704

Acórdão

1704/2026

Processo

28368/2026

Data da Sessão

06/07/2026

Data de Publicação

22/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3719

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA CANTU

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON ANTONIO AGNOLIN, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, GILBERTO MORAIS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Presencial. Registro de preços para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetor de pneus novos. Indicação de marcas. Padronização. Competitividade preservada. Critérios objetivos. Preenchimento dos requisitos legais. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Padronização e indicação de marcas em pregão presencial destinado ao registro de preços para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores, considerando os limites legais à especificação de marcas, a necessidade de justificativa formal, a suficiência de parecer técnico fundamentado em histórico de consumo, durabilidade, desgaste, recapagem, certificações e disponibilidade de reposição, a utilização de experiência administrativa pretérita e de padronização adotada por entidade do mesmo nível federativo, a preservação da competitividade e da isonomia, a qualificação técnica dos servidores integrantes da comissão de padronização e a possível configuração de restrição geográfica decorrente da adoção do mercado regional como critério de avaliação.