Detalhes do Acórdão - 1715/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 1715

Acórdão

1715/2025

Processo

484437/2019

Data da Sessão

07/07/2025

Data de Publicação

16/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3484

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO HENRIQUE ORTIZ, MARCELO BELINATI MARTINS, MUNICÍPIO DE LONDRINA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial – Apuração de diversas irregularidades, incluindo realização de despesas não previstas, ausência de notas fiscais e de comprovantes de pagamento, bem como não devolução de saldo final – Município promoveu ação judicial para responsabilização dos envolvidos, com trânsito em julgado da sentença – Irregularidade das contas e aplicação de multa ao responsável.

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