Detalhes do Acórdão - 1717/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1717

Acórdão

1717/2026

Processo

696211/2025

Data da Sessão

06/07/2026

Data de Publicação

22/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3719

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

AUTO VIACAO PRINCIPE DO VALE DO RIBEIRA LTDA, CLODOALDO DE JESUS PINTO, JEAN CARLUS BITENCOURT WOLLE e outros.

Ementa

Representação. Pregão Eletrônico nº 105/2025. Município de São José dos Pinhais. Contratação de empresa para a prestação de serviços de Transporte Público Escolar Especial. APAE. Alegação de irregularidades na habilitação da empresa vencedora. Saneamento de falhas. Princípio do Formalismo Moderado. Pareceres uniformes. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico para contratação de serviços de transporte escolar especial, discutindo a possibilidade de realização de diligências para saneamento de falhas formais em planilhas de custos, a aplicação do princípio do formalismo moderado, a publicidade dos atos praticados durante a fase de habilitação, a análise da exequibilidade da proposta, os critérios para comprovação da capacidade técnica mediante atestado emitido durante contrato em execução e os limites da atuação administrativa na correção de inconsistências sem alteração da substância da proposta ou comprometimento da competitividade do certame.