Detalhes do Acórdão - 1721/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1721

Acórdão

1721/2026

Processo

369133/2026

Data da Sessão

06/07/2026

Data de Publicação

22/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3719

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LOANDA

Classificação da Decisão

Interessados

JHR CONSTRUTORA LTDA, JOSE MARIA PEREIRA FERNANDES e MUNICÍPIO DE LOANDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Loanda. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1068/26-GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo concorrência eletrônica para execução de parque urbano, com discussão acerca da legalidade da inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, da proporcionalidade das exigências de qualificação técnico-operacional, da exigência antecipada de laudos e certificações de produtos, da comprovação de experiência técnica em serviços equivalentes, da aplicação isonômica dos critérios de habilitação, dos impactos dessas exigências sobre a competitividade do certame e da presença dos requisitos para concessão de medida cautelar destinada à suspensão do procedimento licitatório até a conclusão da instrução processual.