Detalhes do Acórdão - 1722/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1722

Acórdão

1722/2026

Processo

753617/2023

Data da Sessão

06/07/2026

Data de Publicação

27/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3722

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO RHODEN, FELIPE RUFATTO VIEIRA TAVARES, HPR CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA e outros.

Ementa

Denúncia. Município de Apucarana. Contratação de serviços de assessoria técnica e jurídica. Processo Administrativo nº 57363/2023. Inexigibilidade nº 42/2023. Contrato de Inexigibilidade nº 127/2023. 1) Contratação de serviços de assessoria jurídica em desacordo com os pressupostos do Prejulgado nº 6 deste Tribunal, eis que o objeto do Contrato nº 127/2023 foi delimitado de maneira genérica e não envolve questões que exijam notória especialização em razão da ausência de singularidade ou de alta complexidade do objeto; 2) contratação de serviços de assessoria jurídica com a fixação de
remuneração em montante desproporcional e incompatível com a complexidade e a natureza dos serviços prestados, tendo sido violados, dentre outros, os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade; os preceitos debatidos na ADPF 528/DF; às diretrizes orientativas expedidas pelo MPF por meio da Nota Técnica nº 01/2023-GTI FUNDEF/FUNDEB - 1ª CCR/MPF; o parágrafo único do art. 22-A do Estatuto da OAB e a jurisprudência desta Corte de Contas. Procedência parcial com imputação de sanção e expedição de determinação.

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