Detalhes do Acórdão - 1724/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1724

Acórdão

1724/2021

Processo

80740/2021

Data da Sessão

19/07/2021

Data de Publicação

30/07/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2592

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, CESAR LUIZ DE BONA, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e outros.

Ementa

Município de Boa Vista da Aparecida. Representação. Aumento de vencimento. Vedação. Art. 8º, I e III, da Lei Complementar nº 173/2020. Periculum in mora e Fumus boni juris configurados. Deferimento de medida cautelar. Suspensão do aumento remuneratório.

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Termos Especificadores / Modificadores

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