Detalhes do Acórdão - 1728/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1728

Acórdão

1728/2026

Processo

519677/2024

Data da Sessão

06/07/2026

Data de Publicação

23/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3720

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANANDA CHALEGRE DOS SANTOS, CLAUDIO STABILE, DEPARTAMENTO DE POLICIA PENAL e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP. Edital de Pregão Eletrônico nº 005/2024. 1) Correção das planilhas de custos e do Termo de Referência. Superveniente perda de objeto. 2) Uso da modalidade de pregão em consonância com o inciso XLI do art. 6 e com o caput do art. 29, ambos, da Lei Federal nº 14.133/21. 3) Requisitos de qualificação técnica em consonância com o inciso II e §3º do art. 67 da Lei Federal nº 14.133/21. 4) Inobservância do §2º do art. 17 da Lei 14.133/21 e do §1º do art. 64 do Decreto Estadual nº 10.086/22. Procedência parcial da Representação da Lei de Licitações e expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo edital de pregão destinado à contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra para unidades prisionais, discutindo a adequação da modalidade licitatória, elaboração do termo de referência, composição das planilhas de custos, estimativa de preços, exigências de qualificação técnica, critérios de habilitação, observância dos princípios da competitividade e da isonomia, bem como a conformidade do procedimento com a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação estadual.