Acórdão
1729/2016

Processo
677400/2015

Data da Sessão
26/04/2016

Data de Publicação
16/05/2016

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1359

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Primeira Câmara

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
ALERTA

Origem
MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA

Classificação da Decisão

Interessados
ALEXANDRE LUCENA e MUNICÍPIO DE CIDADE GAÚCHA

Ementa