Detalhes do Acórdão - 1732/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 1732

Acórdão

1732/2015

Processo

552426/2014

Data da Sessão

16/04/2015

Data de Publicação

27/04/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1107

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PALMAS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, CLAUDIO DE OLIVEIRA, HILARIO ANDRASCHKO e outros.

Ementa

Recurso de Revista em Expediente de Inspeção. Município de Palmas. Instrução da DICAP e MPC pelo provimento integral do recurso e reforma do Acórdão. Voto pelo provimento parcial do recurso. Julgamento pela Regularidade com Ressalva do objeto inspecionado e reforma do Acórdão 3054/14 - 1ª Câmara.

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