Detalhes do Acórdão - 1735/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1735

Acórdão

1735/2026

Processo

402351/2026

Data da Sessão

15/07/2026

Data de Publicação

23/07/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3720

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

A. DANI SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, DANIELE GONCALVES LIMA SIMAO, MARCO ANTONIO FRANZATO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações destinada à apuração de possíveis irregularidades em edital de pregão eletrônico para contratação de solução integrada de gestão de estacionamento rotativo, envolvendo discussão sobre adequação da modalidade licitatória, regularidade do planejamento da contratação, requisitos da prova de conceito, exigências de qualificação técnica e econômico-financeira, restrições à competitividade, critérios de habilitação, pesquisa de preços, estruturação do edital, subcontratação, benefícios às micro e pequenas empresas, observância dos princípios da legalidade, isonomia, proporcionalidade, transparência e seleção da proposta mais vantajosa, bem como análise dos pressupostos para concessão de medida cautelar destinada à preservação da competitividade do certame.