Detalhes do Acórdão - 1735/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 1735

Acórdão

1735/2015

Processo

550113/2014

Data da Sessão

16/04/2015

Data de Publicação

27/04/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1107

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CHRISTIAN PERILLIER SCHNEIDER e SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

Ementa

Consulta. SERCOMTEL S.A. - Telecomunicações. Pelo conhecimento da Consulta com fulcro no § 1º do artigo 38 da Lei Complementar 113/2005, tendo em vista relevante interesse público. I. A mera participação de sociedade de economia mista no capital social de empresa privada não a transforma em sociedade de economia mista, uma vez que ausente o requisito essencial da autorização legal para a sua criação. II. As empresas controladas submetem-se a um regime jurídico híbrido, devendo observar normas típicas de Direito Público, tais como a exigência de realização de concurso público para contratação de pessoal e a realização de procedimento licitatório para aquisição de bens, obras e serviços. III. As empresas estatais – incluindo as controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público – estão submetidas ao controle externo por parte dos Tribunais de Contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta publica formulada por sociedade de economia mista acerca da participação no capital social de empresa privada.