Detalhes do Acórdão - 1739/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 1739

Acórdão

1739/2017

Processo

798030/2014

Data da Sessão

25/04/2017

Data de Publicação

22/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1618

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, JOSE AIRTON DE ARAUJO e NATAL BATISTA

Ementa

EMENTA Tomada de Contas Extraordinária instaurada para apurar responsabilidade de vereador por possível recebimento de subsídio a maior. Equívoco no preenchimento dos dados informatizados. Comprovação de que o pagamento foi correto. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela regularidade das contas.  RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária instaurada por determinação do Acórdão n.° 3608/14 – Segunda Câmara (peça 2), visando a apurar a responsabilidade na eventual percepção de subsídio a maior pelo senhor NATAL BATISTA, Vereador da CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA no exercício de 2004. De acordo com o mencionado acórdão, os dados constantes do sistema informatizado deste Tribunal (SIM-AM), levaram à conclusão de que ao senhor Natal Batista foram destinados R$

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