Acórdão
1742/2026

Processo
222280/2026

Data da Sessão
13/07/2026

Data de Publicação
27/07/2026

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3722

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Primeira Câmara

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem
MUNICÍPIO DE ÂNGULO

Classificação da Decisão

Interessados
ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA, MUNICÍPIO DE ÂNGULO e ROGERIO APARECIDO BERNARDO

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